Entidades ligadas ao setor tributário defendem que o início da implementação efetiva da reforma tributária do consumo seja adiado de 2027 para 2028. Em carta aberta, as instituições manifestaram “profunda preocupação” com a falta de definições normativas e de ferramentas operacionais necessárias para que empresas e contribuintes se adaptem ao novo sistema.
A proposta é que 2027 seja utilizado exclusivamente para testes, deixando para o ano seguinte a entrada em vigor efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins.
As entidades avaliam que a demora do poder público em estabelecer regras e disponibilizar os instrumentos necessários comprometeu a preparação das empresas. Segundo o documento, ainda há questões importantes sem resposta a pouco tempo do início da nova etapa da reforma.
– A implementação de uma reforma dessa magnitude exige previsibilidade, segurança jurídica e condições efetivas de adaptação. Entretanto, a apenas dois meses do início de 2027, permanecem indefinições relevantes que afetam diretamente a atividade econômica – afirma a carta.
FALTA DE DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA
Um dos principais pontos de preocupação é a ausência de definição da alíquota da CBS para 2027. A previsão é que o percentual seja divulgado em 15 de dezembro de 2026, o que, na avaliação das instituições, deixaria pouco mais de duas semanas para as empresas calcularem os impactos, renegociarem contratos, revisarem preços e ajustarem suas operações.
Em 18 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de alíquota de 11,3% para a CBS. O percentual, no entanto, ainda depende de aprovação do Senado até dezembro.
A carta também questiona a falta de uma estrutura adequada para resolver disputas judiciais relacionadas aos novos tributos. Como a CBS será federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá tributos estaduais e municipais, eventuais conflitos poderão ser analisados por instâncias diferentes da Justiça.
Para as entidades, a divisão de competências, sem mecanismos suficientes de harmonização, pode resultar em decisões contraditórias sobre uma mesma operação.
SISTEMAS AINDA NÃO PREPARADOS
Outro problema apontado é a falta de operacionalidade plena do sistema de apuração assistida da CBS e do IBS. Segundo as instituições, a situação impede que os contribuintes testem adequadamente os procedimentos e se preparem para as novas obrigações.
As entidades também afirmam que a demora na divulgação dos parâmetros normativos e dos instrumentos operacionais dificultou a adaptação dos sistemas internos das empresas. O cenário, segundo a carta, aumenta o risco de inconsistências, erros no cálculo dos tributos e descumprimento involuntário de obrigações fiscais.
– Não é razoável exigir que as empresas estejam integralmente preparadas para cumprir obrigações cujos parâmetros normativos e operacionais ainda não se encontram completamente definidos – argumentam.
ENTIDADES QUE ASSINAM A CARTA
O documento reúne associações, institutos e organizações ligadas ao direito tributário e à representação de contribuintes. Entre os signatários estão a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), a OAB-DF, o Instituto de Estudos Tributários (IET) e o Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT).
Também assinam a carta o Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (Iargs), o Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret), o Instituto Tax Moot, o Mulheres no Tributário (MT), a Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), o GTAX, o Instituto Capixaba de Direito Tributário (ICDT), o Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental (Ilata) e o Tax & Women.
