Uma decisão proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que duas plataformas de apostas online (bets) voltassem a funcionar nesta quinta-feira (5). Pileggi atendeu a um pedido da CDA Gaming para suspender os efeitos da MP das Bets contra a companhia.
A medida provisória assinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro proibiu a atividade dos sites de apostas esportivas online no Brasil. A MP teve efeito imediato, e os usuários tiveram até o dia 5 de outubro para sacar os valores. As empresas devolveram os saldos via Pix dias depois.
Um mandado de segurança já havia sido protocolado pela empresa na Justiça Federal de São Paulo. A empresa alegou que havia pago R$ 30 milhões pela licença para operar até o final de 2029. O pedido de liminar foi indeferido, pois houve o entendimento de que o interesse público se sobressaía à segurança jurídica mencionada pela empresa. A companhia, então, recorreu ao TRF3.
A desembargadora chamou de “verdadeiro confisco” o fato de o Governo Federal ter realizado a determinação de forma imediata sem indenizar as empresas legalmente habilitadas para operar no país. A decisão também limitou a publicidade e os contratos de patrocínio das marcas. Na primeira divisão do Brasileirão, dos 20 clubes, 14 tinham como principal patrocinador casas de apostas.
— A evocação do termo “interesse público” não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública. A par do alegado “interesse público”, houve o legislador da MP 1.394/26, ora em análise, de não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configurando um verdadeiro confisco — disse.
A CDA é responsável pela operação dos sites Casa de Apostas e Betsul. A Casa de Apostas já está disponível, e os usuários podem realizar apostas em partidas que acontecerão nesta quinta-feira (5) pelo Campeonato Brasileiro, como Palmeiras x Remo e Cruzeiro x Bahia. Até o fim da tarde, a Betsul exibia apenas um aviso legal sobre a decisão do TRF3.
